AREsp 2860223 - DECISAO

AREsp 2860223 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo anterior sobre matéria constitucional, e não houve prequestionamento da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HONORATO BANDEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Retroativos, Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Natureza Do Provimento (transposição)
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Públicos Retroativos Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Natureza Do Provimento (transposição)

Case Brief

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Parties

HONORATO BANDEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Natureza jurídica da transposição e alegada afronta ao art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo anterior sobre matéria constitucional, e não houve prequestionamento da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial