AREsp 2978063 - DECISAO

AREsp 2978063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a análise no STJ; ademais, eventual alegação de violação de norma federal seria indireta/reflexa e uma das teses não foi prequestionada pela Corte a quo.

Parties
Agravante/recorrente: MAGALHÃES PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores Públicos, Efeitos Financeiros/retroativos, Provimento De Cargos Públicos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Públicos Efeitos Financeiros/retroativos Provimento De Cargos Públicos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MAGALHÃES PINHEIRO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Natureza jurídica da transposição e sua equiparação ao provimento originário (art. 8º, I, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a análise no STJ; ademais, eventual alegação de violação de norma federal seria indireta/reflexa e uma das teses não foi prequestionada pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).