AREsp 2687136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 182-183): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. TERMO DE OPÇÃO. PRAZO. EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do panorama legislativo de regência, resta indubitável que não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa a qualquer período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), muito menos de forma retroativa à data de promulgação da EC 60/09, eis que tal emenda é norma de eficácia limitada, dependendo de efetiva regulamentação do plano de cargos e salários para produzir efeitos. 2. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL. 3. A Lei nº 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica. O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. 4. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). 5. Todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. 6. Parcial provimento da apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido para determinar à Recorrida, União Federal, que proceda, imediatamente, ao enquadramento (transposição) do Recorrente nos quadros da União Federal, bem como para fixar que a produção dos efeitos financeiros da transposição deve observar o prazo prescricional e ter seu termo inicial fixado a partir: i) da data de 01/03/2014, se integrante das carreiras de magistério, e de 01/01/2014 para os demais servidores, se o termo de opção tiver sido feito durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013; ou ii) da data de publicação do ato de transposição, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, se após esse período. Esses valores deverão ser verificados em sede de liquidação de sentença. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. 8. Honorários advocatícios da sentença reformados para condenar somente a UNIÃO FEDERAL no seu pagamento no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido. Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Em seu recurso especial de fls. 201-213, sustenta a recorrente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.800/2013 e 89 do ADCT. Quanto à suscitada contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, alega que os embargos de declaração opostos pela União foram indevidamente rejeitados e que o r. acórdão não sanou as seguintes omissões: (i) a EC nº 60/2009 não dispõe sobre a transposição de aposentados e pensionistas; (ii) a EC nº 60/2009 previu expressamente que os servidores transpostos deverão continuar prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, o que, evidentemente, não se coaduna com a situação dos inativos e pensionistas; (iii) a Lei nº 12.800/2013 não dispõe sobre a transposição de aposentados e pensionistas; (iv) embora o autor tenha se aposentado em 2017, antes, portanto, da alteração promovida pela EC 98/2017, a referida alteração não trata do Estado de Rondônia, sendo restrita aos estados de Roraima e Amapá; (v) o autor já contava com mais de 70 anos, mesmo antes da publicação da Lei Complementar nº 152/2015. Acrescenta que o r. acórdão "carece de fundamentação, não tendo sido explicitadas as razões de decidir do órgão julgador, nos termos do que prevê o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015" (fl. 204). No que concerne à ofensa aos arts. 2º da Lei nº 12.800/2013 e 89 do ADCT, argumenta que "aposentados e pensionistas não se amoldam tecnicamente aos conceitos de servidor e agente público, razão pela qual a intenção de fundo do legislador foi restringir à transposição aos servidores públicos, conforme se depreende de breve leitura das disposições normativas sobre a matéria, em especial da Emenda Constitucional n. 60/2009" (fl. 208). Alega que admitir "a inclusão em quadro federal de aposentados e pensionistas, oriundos dos Ex-Territórios ocasionaria a inaplicação da regra constitucional que disciplina a aposentação para todos os servidores públicos, sem que exista sequer uma norma no ordenamento jurídico pátrio que outorgue esta pretensão a este grupo de interessados, estando, assim, o pleito da parte autora em desacordo com o disposto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (fl. 209). Assevera, ainda, ser impossível o pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa, sob pena de contrariedade aos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.800/2013 e 89 do ADCT, um vez que "não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal no que diz respeito ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção, em razão de expressa previsão legal" (fl. 211). Acrescenta que, se "a criação do vínculo do transposto somente surge com a aceitação expressa de seu enquadramento, somente aí a União poderia iniciar o pagamento, caso contrário, se estaria remunerando a servidor do Estado de Rondônia, o que não é admitido, pois cada Ente Federado deve ser responsável pelo pagamento dos seus servidores" (fl. 213). O Tribunal de origem, às fls. 231-233, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não deve ser admitido, pois, no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). Ademais, sobre "sobre a possibilidade de transpor aposentados e pensionistas", observa-se que o julgado recorrido não emitiu juízo de valor sobre a tese sustentada pela recorrente, carecendo o recurso, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, o óbice da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". No tocante à violação a dispositivos da Lei 12.800/2013, em caso análogo ao dos presentes autos, cujo objeto tratava da transposição para quadro em extinção da Administração Federal nos termos da EC 60/2009, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça asseverando que a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ (REsp1.884.548/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/11/2020). Por fim, da leitura do aresto recorrido, depreende-se que a demanda foi dirimida com base em argumentos de cunho infraconstitucional e constitucional e a parte interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso Extraordinário, a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (REsp n. 2.100.465, Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/12/2023.) Dispositivo: Pelo exposto, pelas razões acima, NÃO ADMITO o REsp, com esteio no art. 22, III, do RI-TRF1 e nos arts. 1.030, V, 926 e 927 do CPC/2015. Em seu agravo, às fls. 237-245, em relação à suscitada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, a agravante afirma que "a União destacou em seu recurso especial a existência de erros materiais e omissões relevantes, notadamente quanto à vedação legal e constitucional peremptória ao pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição, e que a não integração da decisão após embargos de declaração, para sanar omissão relevante da demanda, importa em manifesta violação aos artigos 489 e 1.022 CPC/15" (fl. 239). Alega que a questão discutida no recurso especial é o descumprimento de texto expresso de Lei Federal pelo acórdão, o que não requer qualquer análise fática. No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. Decido. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos: (i) a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a aplicação da Súmula 211 do STJ, tendo em vista a ausência de prequestionamento da tese de que a legislação constitucional e infraconstitucional não autoriza a transposição de aposentados e pensionistas; (iii) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos; e (iv) ser inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Todavia, no seu agravo, embora tenha repelido a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ, a recorrente não afastou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 126/STJ. A agravante, portanto, deixou de impugnar adequada e suficientemente todo o conteúdo da decisão agravada. Assim, ao deixar de infirmar a integralidade do fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SOBREAVISO. PRÊMIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. .. 5. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 6. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.428.209/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.