AREsp 2807151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve questão constitucional própria da competência do STF, houve insuficiente indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e prequestionamento inadequado, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a vedação constitucional ao pagamento de diferenças retroativas impede acolhimento do pleito de retroação dos efeitos financeiros.

Parties
Recorrente: SALMO MATEUS DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidor Público, Efeitos Financeiros Retroativos, Direito Adquirido/ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Duração Razoável Do Processo
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidor Público Efeitos Financeiros Retroativos Direito Adquirido/ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

SALMO MATEUS DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição de servidor contratado como "professor leigo" para quadro da União
  2. 2 Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e vedação constitucional
  3. 3 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e legislação regulamentadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve questão constitucional própria da competência do STF, houve insuficiente indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e prequestionamento inadequado, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a vedação constitucional ao pagamento de diferenças retroativas impede acolhimento do pleito de retroação dos efeitos financeiros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.