AREsp 2885200 - DECISAO

Parties: Agravante: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA; Agravada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte (reconsiderada)
Legal Topics: Transposição Federal, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Afetação De Recursos Repetitivos / Tema N. 1.411 Do STJ, Sobrestamento De Processos

Direito Processual Civil Direito Administrativo Transposição Federal Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Afetação De Recursos Repetitivos / Tema N. 1.411 Do STJ Sobrestamento De Processos

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Parties

MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte (reconsiderada)

Legal Issues

1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição e qual o seu termo inicial
2 Se os processos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos recursos representativos (Tema n. 1.411 do STJ) e ser suspensos/retornados ao juízo de origem para juízo de conformação