AREsp 2885720 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.411/stj
Legal Topics: Transposição Federal, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Federal Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.411/stj

Legal Issues

1 Pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
2 Determinação do termo inicial das diferenças remuneratórias (01/01/2014 ou 01/03/2014)
3 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411)