AREsp 2575667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais e de competência: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, alcançada pela Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento de questão relativa ao art. 489 do CPC, na forma da Súmula 211/STJ; e (iii) tese central de cunho eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cabimento De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, II, § 1º, III, e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 quanto à impossibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes de transposição
  3. 3 Matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais e de competência: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, alcançada pela Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento de questão relativa ao art. 489 do CPC, na forma da Súmula 211/STJ; e (iii) tese central de cunho eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.