AREsp 2564925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da súmula aplicável e jurisprudência dominante), autorizando o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso E Impugnação Específica (súmulas 83/182)

Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso E Impugnação Específica (súmulas 83/182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à opção/transposição
2 Aplicação dos marcos temporais previstos na Lei 12.800/2013
3 Incidência da vedação do art. 89 do ADCT quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
Publique-se.