AREsp 2657143 - DECISAO

AREsp 2657143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido é clara e fundamentadamente motivado, que o caso trata de servidor já transposto e que as EC 60/2009 e 79/2014 autorizam, em tese e em situações distintas, pagamento anterior ao enquadramento, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de o recurso não impugnar o fundamento decisivo, ficando obstado pela Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Servidores do ex-território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Servidores do ex-território de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à transposição
  3. 3 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido é clara e fundamentadamente motivado, que o caso trata de servidor já transposto e que as EC 60/2009 e 79/2014 autorizam, em tese e em situações distintas, pagamento anterior ao enquadramento, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de o recurso não impugnar o fundamento decisivo, ficando obstado pela Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.