AREsp 2606052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência desta Corte em sede de recurso especial, devendo ser mantido o decisum agravado por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Competência Do Recurso Especial
Servidor Público Transposição Funcional Direito Constitucional Fundamentação Eminentemente Constitucional Competência Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas que antecedem à transposição
  2. 2 Se a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência desta Corte em sede de recurso especial, devendo ser mantido o decisum agravado por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos.