AREsp 2611223 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em preceitos constitucionais e em interpretação normativa (direito adquirido aos marcos temporais do art. 2º da Lei nº 12.800/2013) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente distinguiu a vigência da EC 79/2014 quanto à vedação de pagamento retroativo, limitando sua aplicação aos que optaram durante essa emenda.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros (01/01/2014 E 01/03/2014), Direito Adquirido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros (01/01/2014 E 01/03/2014) Direito Adquirido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 como marco temporal para efeitos financeiros
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional nº 79/2014 quanto à vedação de pagamento anterior ao ato de enquadramento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em preceitos constitucionais e em interpretação normativa (direito adquirido aos marcos temporais do art. 2º da Lei nº 12.800/2013) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente distinguiu a vigência da EC 79/2014 quanto à vedação de pagamento retroativo, limitando sua aplicação aos que optaram durante essa emenda.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).