AREsp 2646633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional — exige análise da Emenda Constitucional nº 79/2014 e do art. 5º, XXXVI, da CF/88 — matéria que não compete ao STJ apreciar em sede de recurso especial; assim, o recurso especial é inadmissível nesta instância.

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrida: AUTORA (PENSIONISTA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios

Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA (PENSIONISTA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento de parcelas retroativas anteriores à data do enquadramento na transposição para quadro em extinção da Administração Federal
2 Se a tese recursal, embora formulada como violação de lei federal, é eminentemente constitucional e, portanto, incabível de exame pelo STJ