AREsp 2714474 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento eminentemente constitucional — reconhecendo o direito adquirido da optante que formalizou a transposição em 22/05/2013 e fixando o termo inicial dos efeitos financeiros em 01/03/2014 (magistério) — matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto às alegadas omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nível Superior)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos, Direito Adquirido, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição Funcional Servidores Públicos Direito Adquirido Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nível Superior)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas na transposição de servidor do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Marco temporal para efeitos financeiros da transposição (1º/03/2014 para magistério; 1º/01/2014 para demais)
  3. 3 Aplicação das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014, 98/2017 e das leis regulamentares subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento eminentemente constitucional — reconhecendo o direito adquirido da optante que formalizou a transposição em 22/05/2013 e fixando o termo inicial dos efeitos financeiros em 01/03/2014 (magistério) — matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto às alegadas omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).