AREsp 2717070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a data da opção e a retroação dos efeitos financeiros a 01/01/2014), apresentando ainda argumento insuficientemente particularizado e dissociado dos fundamentos do julgado; além disso, parte das questões envolvem matéria constitucional ou demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas STF 280/283/284 e Súmula STJ 7).

Parties
Recorrente/agravante: União; Parte Autora/agravados: Servidores do ex-território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marcos Temporais, Prescrição Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marcos Temporais Prescrição Administrativa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

Servidores do ex-território de Rondônia

Parte Autora/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013
  3. 3 Efeito das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 sobre marcos temporais e vedação de pagamentos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a data da opção e a retroação dos efeitos financeiros a 01/01/2014), apresentando ainda argumento insuficientemente particularizado e dissociado dos fundamentos do julgado; além disso, parte das questões envolvem matéria constitucional ou demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas STF 280/283/284 e Súmula STJ 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravou conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).