AREsp 2699976 - DECISAO

AREsp 2699976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresentada envolve questão eminentemente constitucional relativa à interpretação e eficácia das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 integrada por legislação regulamentadora, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, a interpretação legislativa adotada pelo Tribunal de origem fixa que não há margem legal para pagamento retroativo anterior a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou à data da formalização do pedido, quando posterior.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros E Retroatividade, Direito Administrativo Disciplinar Remuneratório, Interpretação De Emendas Constitucionais
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Transposição Funcional Efeitos Financeiros E Retroatividade Direito Administrativo Disciplinar Remuneratório Interpretação De Emendas Constitucionais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do extinto Território de Rondônia
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Incidência e eficácia das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e sua regulamentação por leis posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresentada envolve questão eminentemente constitucional relativa à interpretação e eficácia das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 integrada por legislação regulamentadora, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, a interpretação legislativa adotada pelo Tribunal de origem fixa que não há margem legal para pagamento retroativo anterior a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou à data da formalização do pedido, quando posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se