AREsp 2606169 - DECISAO

AREsp 2606169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não ter a União impugnado especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF), manteve-se o entendimento de que os servidores que optaram pela transposição durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito aos marcos temporais ali fixados, sendo a vedação ao pagamento de diferenças retroativas introduzida apenas pela EC 79/2014, aplicável somente a quem optou na vigência desta; por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão, majorando-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão; majoro os honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 e efeitos temporais da transposição
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ter a União impugnado especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF), manteve-se o entendimento de que os servidores que optaram pela transposição durante a vigência do art. 2º da Lei 12.800/2013 têm direito aos marcos temporais ali fixados, sendo a vedação ao pagamento de diferenças retroativas introduzida apenas pela EC 79/2014, aplicável somente a quem optou na vigência desta; por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão, majorando-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão; majoro os honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015)