AREsp 2664717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, matéria que não é apropriada para exame pelo STJ; ademais, a regulamentação dada no prazo legal (MP nº 660/2014 convertida na Lei nº 13.121/2015) afasta pedidos de pagamento retroativo nas hipóteses reguladas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Regulamentação Por Mp/lei
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Pagamento De Diferenças Remuneratórias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias aos servidores transpostos
  2. 2 Marco temporal para efeitos financeiros da transposição (data da opção ou data do enquadramento)
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, envolvendo interpretação de dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, matéria que não é apropriada para exame pelo STJ; ademais, a regulamentação dada no prazo legal (MP nº 660/2014 convertida na Lei nº 13.121/2015) afasta pedidos de pagamento retroativo nas hipóteses reguladas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial