AREsp 2679863 - DECISAO

AREsp 2679863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficiente sobre a controvérsia (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a questão relativa a parcelas retroativas envolve matéria de natureza constitucional e foi regulada pela EC 79/2014 e pela regulamentação subsequente (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015), que fixaram o marco temporal, ressalvando a proteção ao direito adquirido para opções anteriores às normas supervenientes; por tais razões o STJ não poderia reformar o julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidores egressos do ex-território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Vedação À Retroação De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Direito Adquirido Vedação À Retroação De Parcelas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Servidores egressos do ex-território de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficiente sobre a controvérsia (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a questão relativa a parcelas retroativas envolve matéria de natureza constitucional e foi regulada pela EC 79/2014 e pela regulamentação subsequente (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015), que fixaram o marco temporal, ressalvando a proteção ao direito adquirido para opções anteriores às normas supervenientes; por tais razões o STJ não poderia reformar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se