AREsp 2594207 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que servidores que manifestaram opção enquanto vigentes os critérios temporais previstos na EC 60/2009 e no art. 2º da Lei 12.800/2013 adquiriram o direito à observância daqueles marcos (01/01/2014 ou 01/03/2014) para efeitos financeiros; assim, a EC 79/2014 e a legislação subsequente não podem retroagir para prejudicar tais direitos adquiridos, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Direito Adquirido Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Lei 12.800/2013

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 definição do marco temporal para efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que servidores que manifestaram opção enquanto vigentes os critérios temporais previstos na EC 60/2009 e no art. 2º da Lei 12.800/2013 adquiriram o direito à observância daqueles marcos (01/01/2014 ou 01/03/2014) para efeitos financeiros; assim, a EC 79/2014 e a legislação subsequente não podem retroagir para prejudicar tais direitos adquiridos, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).