AREsp 2657130 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em recurso especial, devendo ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Agravo Interno
Servidor Público Direito Constitucional Transposição Funcional Fundamentação Eminentemente Constitucional Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à transposição funcional
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando o fundamento do acórdão é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em recurso especial, devendo ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos