AREsp 2679843 - DECISAO

AREsp 2679843 - DECISAO

O tribunal concluiu que os servidores que optaram enquanto vigentes a EC 60/2009 e a Lei 12.800/2013 têm direito adquirido aos efeitos financeiros da transposição, respeitados os marcos temporais legais (01/01/2014 ou 01/03/2014), e que a EC 79/2014 e a legislação infraconstitucional posterior não podem retroagir para prejudicá‑los; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros Da Transposição, Direito Adquirido, Marco Temporal, Pacto Federativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Da Transposição Direito Adquirido Marco Temporal Pacto Federativo

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definição do marco temporal para efeitos financeiros da transposição
  2. 2 Impacto da Emenda Constitucional 79/2014 e legislação subsequente sobre direitos adquiridos
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que os servidores que optaram enquanto vigentes a EC 60/2009 e a Lei 12.800/2013 têm direito adquirido aos efeitos financeiros da transposição, respeitados os marcos temporais legais (01/01/2014 ou 01/03/2014), e que a EC 79/2014 e a legislação infraconstitucional posterior não podem retroagir para prejudicá‑los; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.