AREsp 2593042 - DECISAO

AREsp 2593042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação das ECs nº 60/2009 e 79/2014 e suas regulamentações), cuja revisão via recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marcos Temporais (01/01/2014 E 01/03/2014), Vantagens Pessoais, Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014, Leis Nº 12.249/2010 E Nº 12.800/2013
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marcos Temporais (01/01/2014 E 01/03/2014) Vantagens Pessoais Emendas Constitucionais 60/2009 E 79/2014 Leis Nº 12.249/2010 E Nº 12.800/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Alcance do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto ao marco temporal para pagamento de diferenças
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e na EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação das ECs nº 60/2009 e 79/2014 e suas regulamentações), cuja revisão via recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se