AREsp 2698988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua solução em matéria de caráter eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sendo, portanto, inadequado o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Direitos Financeiros Retroativos, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Lei Nº 12.800/2013 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Retroatividade dos efeitos financeiros da transposição funcional e marco temporal aplicável
  3. 3 Aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 e da vedação de pagamento anterior ao ato de enquadramento introduzida pela EC 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua solução em matéria de caráter eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sendo, portanto, inadequado o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.