AREsp 2646658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal demandava interpretação de normas constitucionais (notadamente EC nº 79/2014 e art. 5º, XXXVI, da CF/88) sobre o marco temporal para efeitos financeiros da transposição, de modo que eventual alegada violação de lei federal (art.2º da Lei nº 12.800/2013) seria reflexa e não passível de exame em recurso especial; igualmente,o pedido de sobrestamento não foi acolhido por ausência de afetação válida e por o recurso nem sequer ter sido conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Art. 5º, XXXVI, Cf/88, Lei Nº 12.800/2013, Recurso Especial Matéria Eminentemente Constitucional, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Emenda Constitucional Nº 79/2014 Art. 5º, Xxxvi, Cf/88 Lei Nº 12.800/2013 Recurso Especial Matéria Eminentemente Constitucional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias anteriores à data do enquadramento
  3. 3 Se eventual afronta ao art. 2º da Lei 12.800/2013 pode ser examinada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal demandava interpretação de normas constitucionais (notadamente EC nº 79/2014 e art. 5º, XXXVI, da CF/88) sobre o marco temporal para efeitos financeiros da transposição, de modo que eventual alegada violação de lei federal (art.2º da Lei nº 12.800/2013) seria reflexa e não passível de exame em recurso especial; igualmente,o pedido de sobrestamento não foi acolhido por ausência de afetação válida e por o recurso nem sequer ter sido conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno