AREsp 2688608 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte para o exame via recurso especial, e porque a indicação de recursos como representativos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não constitui, por si só, motivo legal para sobrestamento de feitos semelhantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Sobrstamento De Feitos Por Indicação Da Comissão Gestora De Precedentes, Recursos Repetitivos/afetação
Servidor Público Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição Funcional Fundamentação Eminentemente Constitucional Sobrstamento De Feitos Por Indicação Da Comissão Gestora De Precedentes Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Se a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ autoriza o sobrestamento de feitos semelhantes
  3. 3 Possibilidade de pagamento de parcelas que antecedem à transposição funcional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte para o exame via recurso especial, e porque a indicação de recursos como representativos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não constitui, por si só, motivo legal para sobrestamento de feitos semelhantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos