AREsp 2596253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias depende da interpretação de emendas constitucionais (EC 60/2009 e EC 79/2014) e, assim, constitui tese eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; qualquer suposta afronta a dispositivo federal (art. 2º da Lei 12.800/2013) é reflexa, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não há fundamento para sobrestamento por recursos repetitivos diante da não admissibilidade do recurso especial da agravante e da ausência de paradigmas admitidos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Emendas Constitucionais N. 60/2009 E N. 79/2014, Art. 2º Da Lei 12.800/2013, Recuso Especial Admissibilidade, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Do Extinto Território De Rondônia Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Emendas Constitucionais N. 60/2009 E N. 79/2014 Art. 2º Da Lei 12.800/2013 Recuso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  2. 2 Caracterização da tese recursal como eminentemente constitucional e, por consequência, inadequação do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013 entendida como violação reflexa de norma federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia acerca do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias depende da interpretação de emendas constitucionais (EC 60/2009 e EC 79/2014) e, assim, constitui tese eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; qualquer suposta afronta a dispositivo federal (art. 2º da Lei 12.800/2013) é reflexa, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não há fundamento para sobrestamento por recursos repetitivos diante da não admissibilidade do recurso especial da agravante e da ausência de paradigmas admitidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.