AREsp 2632834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte para examinar a matéria em sede de recurso especial, e porque a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos semelhantes.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição Funcional, Análise De Norma Constitucional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Feitos
Servidor Público Processo Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Análise De Norma Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Apreciação, em recurso especial, de matéria decidida à luz de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de feitos pela seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ
  3. 3 Pagamento de parcelas anteriores à transposição funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte para examinar a matéria em sede de recurso especial, e porque a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos semelhantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.