AREsp 2699976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, sendo a suposta violação de lei federal reflexa e impossível de exame em recurso especial; ademais, o pedido de sobrestamento não era aplicável dado que o recurso especial não foi conhecido e os paradigmas indicados não foram aceitos para afetação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Servidores do Extinto Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade, Recursos Especiais E Competência Do STF, Recursos Repetitivos (afetação)
Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Recursos Especiais E Competência Do STF Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidores do Extinto Território de Rondônia

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em razão da transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 Caracterização da tese como eminentemente constitucional e, por isso, inadequada ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, sendo a suposta violação de lei federal reflexa e impossível de exame em recurso especial; ademais, o pedido de sobrestamento não era aplicável dado que o recurso especial não foi conhecido e os paradigmas indicados não foram aceitos para afetação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.