AREsp 2664731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento retroativo das diferenças decorrentes da transposição foi decidida com fundamento em norma constitucional (EC 60/2009 e EC 79/2014), de modo que o exame pelo recurso especial implicaria usurpação da competência constitucionalmente reservada ao STF; há jurisprudência dominante do STJ no sentido de inviabilidade do recurso especial para esse ponto.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marcos Temporais, Regulamentação Pela EC Nº 79/2014 E MP Nº 660/2014, Súmula 7/stj E Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marcos Temporais Regulamentação Pela EC Nº 79/2014 E MP Nº 660/2014 Súmula 7/stj E Competência Do STF

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para quadro em extinção
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento retroativo das diferenças decorrentes da transposição foi decidida com fundamento em norma constitucional (EC 60/2009 e EC 79/2014), de modo que o exame pelo recurso especial implicaria usurpação da competência constitucionalmente reservada ao STF; há jurisprudência dominante do STJ no sentido de inviabilidade do recurso especial para esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.