AREsp 2673167 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada de modo eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Análise De Norma Constitucional, Impossibilidade De Apreciação Em Recurso Especial
SERVIDOR Público Direito Constitucional Transposição Funcional Análise De Norma Constitucional Impossibilidade De Apreciação Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Análise de violação à norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas anteriores à transposição funcional
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar matéria de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada de modo eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.