AREsp 2645331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando a matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, e porque a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos semelhantes.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Análise De Norma Constitucional, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Servidor Público Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Análise De Norma Constitucional Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas que antecedem à transposição funcional
  3. 3 Se a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ autoriza o sobrestamento de feitos semelhantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando a matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, e porque a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos semelhantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado