AREsp 2646633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias demanda interpretação de normas constitucionais (notadamente a EC nº 79/2014 e o art. 5º, XXXVI, da CF/88), tornando a alegada violação de lei federal reflexa e, portanto, incabível de exame em recurso especial; ademais, o pedido de sobrestamento por conta de recursos repetitivos não se justifica quando o recurso especial nem sequer foi conhecido e não há previsão regimental para tal sobrestamento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Art. 89 Do ADCT, Art. 2º Da Lei 12.800/2013, Recurso Especial, Competência Do STF, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Emenda Constitucional Nº 79/2014 Art. 89 Do ADCT Art. 2º Da Lei 12.800/2013 Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante da EC nº 79/2014 e do art. 5º, XXXVI, da CF/88
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial por versar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias demanda interpretação de normas constitucionais (notadamente a EC nº 79/2014 e o art. 5º, XXXVI, da CF/88), tornando a alegada violação de lei federal reflexa e, portanto, incabível de exame em recurso especial; ademais, o pedido de sobrestamento por conta de recursos repetitivos não se justifica quando o recurso especial nem sequer foi conhecido e não há previsão regimental para tal sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.