AREsp 2784325 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e porque a alegação de omissão apontada pela agravante quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, além de faltar prequestionamento sobre a alegada ausência do termo de opção (Súmula 282/STF), de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo; impõe-se, ainda, à parte recorrente o pagamento de honorários correspondentes a 20% do valor previamente fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: União; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Lei Nº 13.121/2015, Lei Nº 13.681/2018, Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Lei Nº 12.800/2013 +5 more

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Parties

União

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos temporais e financeiros da transposição funcional
  3. 3 Necessidade de formalização do termo de opção para transposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e porque a alegação de omissão apontada pela agravante quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, além de faltar prequestionamento sobre a alegada ausência do termo de opção (Súmula 282/STF), de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo; impõe-se, ainda, à parte recorrente o pagamento de honorários correspondentes a 20% do valor previamente fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).