AREsp 2594617 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou fatos e provas relevantes para o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Marcos Temporais, Diferenças Remuneratórias, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Efeitos Financeiros Marcos Temporais Diferenças Remuneratórias Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 (alegada pela União)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à opção (art. 89 do ADCT)
  3. 3 Obrigação do julgador de fundamentar e de responder a todas as questões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou fatos e provas relevantes para o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial