AREsp 2730724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e do art. 89 do ADCT, de modo que eventual reforma demandaria exame de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando a alegada violação de dispositivo federal meramente reflexa e inadmissível em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei 12.800/2013
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e do art. 89 do ADCT, de modo que eventual reforma demandaria exame de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando a alegada violação de dispositivo federal meramente reflexa e inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.