AREsp 2632840 - DECISAO

AREsp 2632840 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especial indivisível em seu dispositivo.

Parties
Agravante: ANTONIA ROSA DE SOUZA ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA ROSA DE SOUZA ESTEVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional nº 79/2014 sobre vedação de pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especial indivisível em seu dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.