AREsp 2597094 - ACORDAO

AREsp 2597094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar via recurso especial por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 CF); o Tema 1.248/STF foi considerado inaplicável por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial, Competência Do STF, Fundamento Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Competência Do STF Fundamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode revisar acórdão do tribunal de origem baseado exclusivamente em fundamento constitucional via recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei 12.800/2013 e definição do termo inicial para efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.248/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar via recurso especial por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 CF); o Tema 1.248/STF foi considerado inaplicável por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno