AREsp 2754020 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou de modo claro e fundamentado os pontos decisivos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 6º das EC 79/2014 e 98 para o enquadramento do autor em função policial (com prova de desvio de função), e eventual revisão de prova seria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, outras alegações careciam de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Enquadramento Na Polícia Civil Dos Ex Territórios, Desvio De Função, Prequestionamento, Súmula 7 STJ Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Direito Processual Civil Transposição Funcional Enquadramento Na Polícia Civil Dos Ex Territórios Desvio De Função Prequestionamento Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º das EC 79/2014 e EC 98 (enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-territórios)
  2. 2 Exigência de pré-questionamento para conhecimento de violação apontada (art. 28 da Lei n. 13.681/18; enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou de modo claro e fundamentado os pontos decisivos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 6º das EC 79/2014 e 98 para o enquadramento do autor em função policial (com prova de desvio de função), e eventual revisão de prova seria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, outras alegações careciam de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se estes, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.