AREsp 2627672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem já analisou a controvérsia de fundo de forma motivada (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Recorrido: parte autora (servidor transposto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Marco Temporal, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Efeitos Financeiros Marco Temporal Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora (servidor transposto)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais impeditiva do conhecimento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem já analisou a controvérsia de fundo de forma motivada (impedindo reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial