AREsp 2664692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a tese recursal é eminentemente constitucional, envolvendo interpretação dos dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e das Emendas Constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não se conhece do recurso especial, com apoio em precedentes desta Corte que impedem revisão de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Enquadramento, Vedação De Pagamento Retroativo, Direito Adquirido
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Enquadramento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição funcional de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Determinação do marco inicial para a produção dos efeitos financeiros (01/01/2014 e 01/03/2014 ou data de publicação do ato de transposição)
  3. 3 Incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e da legislação regulamentadora (Leis nºs 12.249/2010, 12.800/2013, MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015, e Lei nº 13.681/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a tese recursal é eminentemente constitucional, envolvendo interpretação dos dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e das Emendas Constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não se conhece do recurso especial, com apoio em precedentes desta Corte que impedem revisão de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial