AREsp 2764818 - DECISAO

AREsp 2764818 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação constitucional e aplicou a legislação superveniente (especialmente a Lei 13.681/2018) que reconheceu o direito à transposição e disciplinou a data de produção dos efeitos financeiros (data de publicação do ato de transposição), bem como as vedações ao pagamento retroativo; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, e a prescrição foi reconhecida apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Enquadramento, Direito Dos Inativos, Regulamentação Por Lei Ordinária
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Prescrição Enquadramento Direito Dos Inativos Regulamentação Por Lei Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade do termo de opção para enquadramento e decadência do direito à transposição
  3. 3 Vedação de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias prevista em ECs e leis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação constitucional e aplicou a legislação superveniente (especialmente a Lei 13.681/2018) que reconheceu o direito à transposição e disciplinou a data de produção dos efeitos financeiros (data de publicação do ato de transposição), bem como as vedações ao pagamento retroativo; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, e a prescrição foi reconhecida apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se