AREsp 2731642 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Recursal, Termo Inicial Do Pagamento, Prescrição Quinquenal, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Admissibilidade Recursal Termo Inicial Do Pagamento Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a transposição gera efeitos financeiros retroativos ou apenas a partir da aceitação/publicação do deferimento
  3. 3 Fixação do termo inicial para pagamento das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.