AREsp 2605993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais e normas regulamentadoras), matéria incabível de exame em sede de recurso especial, mantida a conclusão sobre a impossibilidade de analisar no STJ a tese recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Regulamentação (leis Nº 12.249/2010 E Nº 12.800/2013), Competência Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Regulamentação (leis Nº 12.249/2010 E Nº 12.800/2013) Competência Do Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual se consuma o ato de transposição (data da opção versus data do enquadramento)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 Aplicação da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais e normas regulamentadoras), matéria incabível de exame em sede de recurso especial, mantida a conclusão sobre a impossibilidade de analisar no STJ a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.