REsp 2196726 - DECISAO

REsp 2196726 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a questão suscitada quanto à inclusão dos integrantes do Poder Judiciário no conceito de servidor público para fins de transposição; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Parties
Recorrente: Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se integrantes do Poder Judiciário podem ser abrangidos pelo direito de transposição para quadro em extinção da administração federal previsto no art. 89 do ADCT
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese relativa à inclusão dos integrantes do Poder Judiciário no conceito de servidor público para fins de transposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão e necessidade de enfrentamento das teses suscitadas

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a questão suscitada quanto à inclusão dos integrantes do Poder Judiciário no conceito de servidor público para fins de transposição; assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Orders

  • Anula o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida