AREsp 2793762 - DECISAO

AREsp 2793762 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria de reexame de fatos e provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade - art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria de reexame de fatos e provas, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.