AREsp 2784325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não foi demonstrada a prejudicialidade do recurso extraordinário que justificasse a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC para remessa ao STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prejudicialidade (art. 1.031, § 2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Prejudicialidade (art. 1.031, § 2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão de origem tem fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC quanto à prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não foi demonstrada a prejudicialidade do recurso extraordinário que justificasse a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC para remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno