AREsp 2668417 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional sobre a transposição funcional e o marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias, matéria insuscetível de exame em recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, cabendo ao STJ não analisar a questão por se tratar de debate constitucional preponderante conforme precedentes.

Parties
Agravante: União; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Aplicação De Precedentes Constitucionais, Súmula 284/stf, Sustentação De Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Aplicação De Precedentes Constitucionais Súmula 284/stf Sustentação De Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação eminentemente constitucional do acórdão de origem impede o exame em recurso especial
  2. 2 Qual o marco temporal e a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional sobre a transposição funcional e o marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias, matéria insuscetível de exame em recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, cabendo ao STJ não analisar a questão por se tratar de debate constitucional preponderante conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno