AREsp 2768870 - DECISAO

AREsp 2768870 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido e ato jurídico perfeito) e em precedentes que reconheceram o direito aos marcos temporais previstos na regulamentação (1/1/2014 ou 1/3/2014) para os que optaram antes da EC 79/2014, bem como que, não havendo prova de opção administrativa, as diferenças são devidas desde a citação; por se tratar de fundamento constitucional e de jurisprudência sedimentada, a matéria não é revista em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Direito Adquirido, Decadência
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à transposição
  2. 2 Marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias
  3. 3 Aplicabilidade da EC 60/2009 e da EC 79/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido e ato jurídico perfeito) e em precedentes que reconheceram o direito aos marcos temporais previstos na regulamentação (1/1/2014 ou 1/3/2014) para os que optaram antes da EC 79/2014, bem como que, não havendo prova de opção administrativa, as diferenças são devidas desde a citação; por se tratar de fundamento constitucional e de jurisprudência sedimentada, a matéria não é revista em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários já arbitrados, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.