AREsp 2764818 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que o recurso especial não pode examinar; ademais, não se aplica o art. 1.032 do CPC por inexistir indicação de violação de dispositivo constitucional no recurso especial interposto, o que impedisce a conversão pelo princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Competência Do STF, Aplicabilidade Do Art. 1.032 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Competência Do STF Aplicabilidade Do Art. 1.032 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível o exame em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em casos de transposição funcional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e do art. 1.032 do CPC quando o recurso especial foi interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que o recurso especial não pode examinar; ademais, não se aplica o art. 1.032 do CPC por inexistir indicação de violação de dispositivo constitucional no recurso especial interposto, o que impedisce a conversão pelo princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisório agravado por seus próprios fundamentos.