REsp 2206169 - DECISAO

REsp 2206169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame no STJ na via do recurso especial, e porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, não demonstrando o vício integrativo apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; o não conhecimento foi decidido com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos, ADCT Art. 89, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Regulamentação (lei 13.121/2015), Efeitos Financeiros E Prescrição, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Públicos ADCT Art. 89 Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição para quadro em extinção dos ex-Territórios Federais
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos financeiros da transposição (retroatividade)
  3. 3 Decadência por ausência de termo de opção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame no STJ na via do recurso especial, e porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, não demonstrando o vício integrativo apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; o não conhecimento foi decidido com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.